005096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005096
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Chefe de bombeiros municipais, Requisitos de promoção, Subchefe de bombeiros em exercicio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025960
Nr Documento: SA119580117005096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e4d111694e6b246802568fc0037c65cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005096.FC
Sumário
Tem o direito de concorrer ao lugar de chefe dos bombeiros municipais os subchefes em exercicio, ainda que nomeados sem possuirem todas as condições legais.