17149A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 17149A
ACORDAO
Descritores: Inexistência de causa legítima de inexecução
Sumário
Em processo de fixação de indemnização por inexecução de acórdão pode o tribunal remeter as partes para acção de indemnização com o mesmo objecto, se considerar a matéria de indagação complexa.*
