Quando foi proferido o acórdão 17149A?

O acórdão foi proferido em 29 de dezembro de 1992.

Acórdão STA — Inexistência de causa legítima de inexecução

Q: Qual foi a decisão no processo 17149A?

Não tomar conhecimento. Em processo de fixação de indemnização por inexecução de acórdão pode o tribunal remeter as partes para acção de indemnização com o mesmo objecto, se considerar a matéria de indagação complexa.*

Acórdão

17149A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de dezembro de 1992
Relator: Nunes Ferreira

Execução de julgado

Inexistência de causa legítima de inexecução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4.

Sumário

Em processo de fixação de indemnização por inexecução de acórdão pode o tribunal remeter as partes para acção de indemnização com o mesmo objecto, se considerar a matéria de indagação complexa.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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