0065982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0065982
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Erro, Declaração negocial, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003954
Nr Documento: RL199303110065982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/57b61a6e6afda0f0802568030000ddbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065982.8C
Sumário
Têm-se por não escritas as respostas aos quesitos respeitantes a factos que só podem ser provados documentalmente, sem prejuízo de os mesmos poderem ser dados como provados por meio dos documentos juntos aos autos. No erro na declaração há a consciência de que se faz uma declaração negocial, mas esta tem um conteúdo diferente do que foi pretendido. A finalidade do contrato-promessa extingue-se com a celebração do contrato prometido, apenas valendo, em príncipio, o que deste fica a constar. A resposta negativa a um quesito apenas significa que não se provou o facto quesitado, e não que se tenha demonstrado o facto contrário.