0065982 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Têm-se por não escritas as respostas aos quesitos respeitantes a factos que só podem ser provados documentalmente, sem prejuízo de os mesmos poderem ser dados como provados por meio dos documentos juntos aos autos. II - No erro na declaração há a consciência de que se faz uma declaração negocial, mas esta tem um conteúdo diferente do que foi pretendido. III - A finalidade do contrato-promessa extingue-se com a celebração do contrato prometido, apenas valendo, em príncipio, o que deste fica a constar. IV - A resposta negativa a um quesito apenas significa que não se provou o facto quesitado, e não que se tenha demonstrado o facto contrário.