99P040 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Pratica o crime da al.b) do n. 1 e n. 3 do Cód. Penal quem, mediante uma falsa declaração de extravio, fizer com que o sacado a inscreva no cheque (n. 2 e 3 do art. 40 da Lei Uniforme), e em consequência, recuse o seu pagamento. II - O montante da indemnização pela responsabilidade civil conexa com a criminal vence juros de mora, quando pedidos.

N