1726/25.1T8VFX.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cristina Lourenço
Processo: 1726/25.1T8VFX.L1-8
Acórdão
Descritores: Falta de citação, Nulidade, Litigância de má-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Maria Carlos Duarte do Vale CalheirosRui Manuel Pinheiro de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee61bcc3bbe3c5a080258eb3004efbf3
Sumário
Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): A nulidade do art. 187º CPC configura uma nulidade processual típica, sujeita ao regime contido nos arts. 189º CPC (considera-se sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta de citação); 196º CPC (pode ser conhecida oficiosamente, desde que não se considere sanada); 197º CPC (pode ser invocada por quem tem interesse na observação da formalidade); e pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada (art. 198º, nº 2, CPC). No caso de serem arguidas pelas partes, as nulidades têm de ser reclamadas perante o tribunal onde foram cometidas (cf. art. 199º, nº 3, do CPC). Nas circunstâncias em que a nulidade processual é revelada apenas através da sentença final, ou seja, quando o ato afetado de nulidade for coberto por uma decisão judicial, o meio adequado para o impugnar será, porém, o recurso da decisão. Não é o caso dos autos, pelo que a invocação da falta da citação deveria ter seguido a via da reclamação perante o tribunal de 1ª instância, tendo em consideração, inclusivamente, o disposto no nº 2, do art. 198º do CPC, segundo o qual, as nulidades que não devam considerar-se sanadas podem ser arguidas em qualquer estado do processo, o que significa que podem ser reclamadas mesmo após a prolação da decisão final e até ao respetivo trânsito, perante o tribunal de 1ª instância, é só depois do trânsito da sentença podem constituir fundamento de recurso de revisão (cf. art. 696º, al. e) CPC). Porém, não obstante a sentença não corporizar a nulidade concretamente invocada, esta, a verificar-se, afeta necessariamente a sentença, pelo que, independentemente de a nulidade ter sido arguida pela parte interessada e por recurso a meio inadequado para o efeito, não podemos ignorar estarmos perante nulidade que é de conhecimento oficioso (cf. art. 196º, 1ª parte, do CPC), de que o tribunal deve conhecer em qualquer estado do processo e enquanto não dever considerar-se sanada. E uma vez que o tribunal de recurso pode/deve conhecer de questões que sejam de conhecimento oficioso (art. 608º, nº 2, in fine, do CPC), deve conhecer da invocada falta de citação, mas já não da nulidade de citação (art. 191º CPC), vício de cariz processual de que não pode conhecer-se oficiosamente e que carecia de ter sido reclamado perante o tribunal de 1ª instância. A fragilidade da litigância da recorrente no que tange aos fundamentos (de facto e de direito) em que ancorou o pedido de anulação do processado e da sentença, e a circunstância de não lhe assistir razão, não são suficientes para sustentar uma litigância dolosa ou fortemente censurável (negligência grave).
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: “Ideias ao Acaso Sul, Lda.”, com o NPC 508665906, veio propor ação declarativa de condenação sob a forma única de processo comum contra “Auto Ribeiro & Teles Lda,”, com o NIF 514120827, com sede na Rua Afonso de Albuquerque, nº 22, 2625-102, Póvoa de Santa Iria, e pediu que julgada procedente a ação, fosse aquela Ré condenada a pagar-lhe a quantia de € 8.900,26 a título de indemnização pelos danos decorrentes do ato de vandalismo sofrido no seu veículo enquanto se encontrava nas instalações da Ré para reparação. A carta registada com aviso de receção, contendo a citação da Ré foi enviada a 2 de junho de 2025 (conforme certificação do sistema informático de apoio aos tribunais – citius – cf. referência 165380809) para a sede da Ré, onde foi rececionada a 4 de junho de 2025, tendo o aviso de receção sido assinado pela pessoa que nele foi identificada, e no qual foi ainda assinalado ter a carta sido assinada “Por pessoa a quem foi entregue a Carta que se comprometeu após a devida advertência a entrega-la prontamente ao Destinatário”. Da citação constava ainda a seguinte informação: “Por não ter aderido às citações e notificações eletrónicas e não ter indicado um endereço de e-mail na área reservada, esta comunicação teve de ser enviada por correio.” A 10 de dezembro de 2025 foi proferido o seguinte despacho: “Uma vez que a R., devidamente citada, não apresentou contestação, declaro confessados os factos alegados pela A., nos termos do disposto no art. 567º, n.º 1, do CPC. Cumpra o preceituado no art. 567º, n.º 2, do CPC.” A Autora apresentou alegações por escrito, após o que foi proferida sentença na qual foram julgados confessados os factos alegados na petição inicial, por a Ré, regularmente citada, não ter apresentado contestação (art. 567º, nº 1, do CPC), e que culminou com a condenação da Ré a pagar à Autora a quantia de € 8.900,26, com custas a cargo da Ré. A sentença foi notificada à Ré por carta remetida em 1 de junho de 2026 para a sua sede (referência citius 1698422631). A Ré juntou procuração aos autos em 6 de julho de 2026 e na mesma data interpôs recurso da sentença, tendo, após alegações, formulado as seguintes conclusões, que se reproduzem na parte relevante (a questão do efeito suspensivo do recurso foi decidida por despacho da relatora): “(…) O presente Recurso tem por objecto a douta sentença do Tribunal a quo que julgou a acção procedente e condenou a Ré, ora Recorrente, no pagamento à Autora da quana de € 8.900,26 (oito mil e novecentos euros e vinte e seis cênmos) a tulo de danos sofridos. A Recorrente nunca foi regularmente citada para a presente ação. Apenas tomou conhecimento da existência do processo em 05.06.2026, aquando da noficação da sentença. A presunção prevista nos argos 229.º, 230.º e 246.º do CPC é ilidível. Verifica-se a situação de falta de citação prevista na alínea e) do n.º 1 do argo 188.º do CPC. É nula a citação e, consequentemente, todo o processado posterior à peção inicial. Deve ser declarada a nulidade decorrente da falta de citação da Ré, anulando-se todo o processado subsequente à peção inicial, incluindo a sentença recorrida, ordenando-se a repeção da citação da Ré para que possa exercer o seu direito de defesa. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Ser declarada a falta de citação da Ré, nos termos dos artigos 187.º, alínea a), 188.º, n.º 1, alínea e), e 191.º do Código de Processo Civil; Ser anulado todo o processado posterior à petição inicial, incluindo a sentença recorrida; Ser ordenada a repetição da citação da Ré, iniciando-se novo prazo para apresentação da contestação, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa.” A Autora respondeu ao recurso e nele pediu a condenação da Ré como litigante de má fé. Apresentou as seguintes conclusões: O presente recurso tem por objeto a alegada falta ou nulidade da citação da Ré, ora Recorrente, pretendendo esta, por essa via, a anulação de todo o processado subsequente à petição inicial, incluindo a Douta Sentença recorrida. O recurso não impugna o mérito da Douta Sentença recorrida, nem a qualificação jurídica da relação como contrato de empreitada, nem o dever acessório de guarda, nem os danos, nem o valor da condenação. Resulta do expediente citatório com referência Citius 16781950 que foi praticado ato positivo de citação da Recorrente, tendo a carta sido remetida para a sua sede e aí recebida por pessoa identificada no aviso de receção. Não estamos, portanto, perante ausência de ato citatório, mas perante citação postal positivamente realizada e recebida na sede da sociedade citanda. Embora o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, tenha entrado em vigor em 10/11/2024, a produção de efeitos dos n.ºs 6 a 12 do artigo 246.º do Código de Processo Civil e da revogação dos anteriores n.ºs 2, 3 e 4 foi diferida para 14/01/2025, por força do Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro. Assim, à data da instauração da ação e da realização da citação, era aplicável a redação atualmente vigente do artigo 246.º, sem que a alteração legislativa modifique o ponto essencial da decisão: a carta foi efetivamente recebida na sede da Recorrente. Nos termos dos artigos 225.º e 246.º do Código de Processo Civil, a citação de pessoa coletiva por via postal, dirigida à sua sede e aí recebida por pessoa identificada, faz presumir a sua oportuna entrega à destinatária e o respetivo conhecimento. Competia, por isso, à Recorrente demonstrar que, apesar dessa receção, não chegou a ter conhecimento do ato por facto que não lhe seja imputável. A Recorrente não fez tal demonstração: não esclarece quem recebeu a carta, em que circunstâncias essa pessoa se encontrava na sede da sociedade, por que motivo recebeu correspondência judicial dirigida à Recorrente, nem o destino posteriormente dado ao expediente. Também não juntou nem requereu qualquer meio probatório destinado a demonstrar que a carta não foi entregue à sociedade ou que o alegado desconhecimento do ato resultou de facto que não lhe é imputável. Ainda que se admitisse, por mera hipótese de raciocínio, que a Recorrente não chegou efetivamente a tomar conhecimento da carta, tal circunstância não preencheria, por si só, a previsão do artigo 188.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil. A falta de citação prevista nesse preceito exige, além do desconhecimento do ato, a demonstração de que esse desconhecimento resultou de facto não imputável ao citando, demonstração que não foi feita. Também não procede a invocada nulidade da citação, pois a Recorrente não identifica qualquer formalidade legal concretamente omitida no ato de citação efetivamente praticado, nos termos do artigo 191.º do Código de Processo Civil. Tal alegação reconduz-se, quando muito, à previsão do artigo 188.º, n.º 1, alínea e), e não permite, sem mais, concluir pela nulidade da citação nos termos do artigo 191.º do Código de Processo Civil. Mantendo-se válida a citação, nada mais subsiste no recurso que possa abalar a Douta Sentença recorrida. No mais, deve ser apreciada a conduta processual da Recorrente à luz do artigo 542.º do Código de Processo Civil, porquanto pretende anular todo o processado com base numa alegação de desconhecimento que não concretiza, não documenta e não prova, apesar de existir citação positiva na sua sede. Em suma, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente a Douta Sentença recorrida. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente Recurso de Apelação ser julgado integralmente improcedente e, em consequência: Deverá o presente Recurso de Apelação ser julgado totalmente improcedente, por não provado, mantendo-se integralmente a Douta Sentença recorrida, com todas as legais consequências. Mais se requer a condenação da Recorrente como litigante de má-fé, nos termos dos artigos 542.º e 543.º do Código de Processo Civil, em multa e indemnização a favor da Recorrida, incluindo o reembolso das despesas e honorários dos seus mandatários, a fixar pelo Tribunal ou, caso necessário, após audição das partes.” A Ré não respondeu ao pedido de condenação como litigante de má fé. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Objeto do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. arts. 635º, nº 4, 639º, nº 1, e 662º, nº 2, todos do Código de Processo Civil), sendo que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes e é livre na interpretação e aplicação do direito (cf. art.º 5º, nº3 do mesmo Código). No caso, em face das conclusões recursivas, cabe decidir se deve ser anulado todo o processado após a petição inicial por falta de citação da Ré, nos termos previstos no art. 188º, nº 1, al. e), do CPC e se a Ré litiga com má fé. Fundamentação de Facto Os factos com interesse para a apreciação e decisão do recurso são os que se deixaram descritos em sede de relatório. Fundamentação de Direito De acordo com o disposto no art. 639º, nº 1, do Código de Processo Civil, “O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.”, explicando António Abrantes Geraldes que esta norma tem cariz genérico, “de tal modo que tanto se reporta aos recursos em que sejam unicamente suscitadas questões de direito, como àqueles que também envolvam a impugnação da decisão da matéria de facto. Em qualquer caso, cumpre ao recorrente enunciar os fundamentos da sua pretensão no sentido da alteração, anulação ou revogação da decisão, rematando com as conclusões que representarão a síntese das questões que integram o objeto do recurso”, e, acrescenta, no que diz respeito ao “papel” desempenhado pelas conclusões, que estas “… exercem ainda a importante função de delimitação do objeto do recurso, como clara e inequivocamente resulta do art. 639º, nº 3. Conforme ocorre com o pedido formulado na petição inicial, as conclusões devem corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que o recorrente pretende obter do tribunal superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo tribunal a quo. Incluindo, na parte final, o resultado procurado, devem respeitar na sua essência cada uma das als. do nº 2, integrando-se as respostas a tais premissas essenciais no encadeamento lógico da decisão pretendida. Se, para atingir o resultado declarado, o tribunal a quo assentou em determinada motivação, dando respostas às diversas questões, as conclusões devem elencar os passos fundamentais que, na perspetiva do recorrente, deveriam ter sido dados para atingir um resultado diverso.” No caso, e percorrendo as conclusões contidas nas alíneas c), a i), e independentemente de naquela primeira das alíneas o recorrente afirmar que o recurso “… tem por objecto a douta sentença do Tribunal a quo que julgou a acção procedente e condenou a Ré, ora Recorrente, no pagamento à Autora (…) de € 8.900,26 (…)”, é manifesto, em face das restantes conclusões que o recorrente não pretende a reapreciação da decisão do ponto de vista de facto e/ou do direito, limitando-se a arguir a falta de citação para ação, com fundamento na alínea e), do nº 1, do art. 188º, do CPC e, consequentemente, a pedir a anulação de todo o processado posterior à apresentação da petição inicial, incluindo a própria sentença, nos termos do art. 187º, do CPC, aludindo ainda, a final, ao regime da nulidade da citação previsto no art. 191º, do CPC, ancorado, ao que cremos, na afirmação meramente conclusiva contida na alínea d) das conclusões finais, onde afirma que a “… Recorrente nunca foi regularmente citada para a presente ação.” A nulidade do art. 187º configura uma nulidade processual típica, sujeita ao regime contido nos arts. 189º (considera-se sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta de citação); 196º (pode ser conhecida oficiosamente, desde que não se considere sanada); 197º (pode ser invocada por quem tem interesse na observação da formalidade); e pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada (art. 198º, nº 2). No caso de serem arguidas pelas partes, as nulidades têm de ser reclamadas perante o tribunal onde foram cometidas (cf. art. 199º, nº 3, do Código de Processo Civil). Como nota Abrantes Geraldes, “Dos recursos deve distinguir-se a arguição de nulidades processuais, nos termos dos arts. 186.º e ss.. A expressão usual segundo a qual “das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se" aparenta uma simplicidade que não condiz com o que a prática judiciária revela. (…) A ocorrência de nulidades processuais pode derivar da omissão de ato que a lei prescreva ou da prática de ato que a lei não admita, ou admita sob uma forma diversa daquela que foi executada. Sem embargo dos casos em que são de conhecimento oficioso, tais nulidades devem ser arguidas perante o juiz (arts. 196.º e 197.°) e é a decisão que for proferida que poderá ser impugnada pela via recursória, agora com a séria limitação constante do n.º 2 do art. 630.", segundo o qual: "Não é admissível recurso das decisões... proferidas sobre as nulidades previstas no n. 1 de art. 195.º… salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios” – sublinhado nosso. Há situações, porém, em que a nulidade processual é revelada apenas através da sentença final, e, nestes casos, vem-se entendendo que sendo admissível recurso, deve ser neste que a questão deve ser suscitada. Como já referia Alberto dos Reis, “(…) se a nulidade é consequência de decisão judicial, se é o tribunal que profere despacho ou acórdão com infracção de disposição da lei, a parte prejudicada não deve reagir mediante reclamação por nulidade, mas mediante interposição de recurso. É que, na hipótese, a nulidade está coberta por uma decisão judicial e o que importa é impugnar a decisão contrária à lei; ora as decisões impugnam-se por meio de recursos (art. 677.º do CPC) e não por meio de arguição de nulidade do processo”. Também Antunes Varela opinava neste sentido, ao afirmar que “as nulidades, para cuja apreciação é competente o tribunal onde o processo se encontre ao tempo da reclamação, (…) serão julgadas logo que apresentada reclamação (…). Se, entretanto, o ato afetado de nulidade for coberto por qualquer decisão judicial, o meio próprio de o impugnar deixará de ser a reclamação (para o próprio juiz) e passará a ser o recurso da decisão.” E neste mesmo sentido, escreve Manuel de Andrade o seguinte: “(…) se a nulidade está coberta por uma decisão judicial, que ordenou, autorizou ou sancionou o respectivo acto ou omissão, em tal caso o meio próprio para arguir não é a simples reclamação, mas o recurso competente. É a doutrina tradicional, condensada na máxima: dos despachos recorre-se e contra as nulidades reclama-se”. E também Abrantes Geraldes assume tal entendimento, ao afirmar que «…parece mais seguro assentar em que, sempre que o juiz, ao proferir alguma decisão, se abstenha de apreciar uma situação irregular ou omita uma formalidade imposta por lei, a parte interessada deve reagir através da interposição de recurso sustentado na nulidade da própria decisão, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d). Afinal, designadamente quando a sentença traduza para a parte uma verdadeira decisão-surpresa (não precedida do contraditório imposto pelo art. 3.º, n.º 3), a mesma nem sequer dispôs da possibilidade de arguir a nulidade processual correspondente à omissão do ato, pelo que o recurso constitui a via ajustada a recompor a situação, integrando-se no seu objeto a arguição daquela nulidade». Percorrendo os factos demonstrados nos autos vemos que por duas vezes (antes da sentença e já no corpo desta) foram julgados confessados os factos alegados pela Autora na petição inicial, por a Ré, devidamente citada, não os ter contestado. No entanto, os efeitos da sobredita nulidade invocada pela Ré não se encontram corporizados na decisão final. A sentença não os absorveu, não confirmou ou ratificou a falta de citação concretamente invocada, nem esta resulta da sentença – nem tal foi alegado pela recorrente - pelo que a invocação da falta da citação deveria ter seguido a via da reclamação perante o tribunal de 1ª instância, tendo em consideração, inclusivamente, o disposto no nº 2, do art. 198º do CPC, segundo o qual, as nulidades que não devam considerar-se sanadas podem ser arguidas em qualquer estado do processo, o que significa que podem ser reclamadas mesmo após a prolação da decisão final e até ao respetivo trânsito, perante o tribunal de 1ª instância, é só depois do trânsito da sentença podem constituir fundamento de recurso de revisão (cf. art. 696º, al. e) CPC). De todo o modo, e não obstante a sentença não corporizar a nulidade concretamente invocada, esta, a verificar-se, afeta necessariamente a sentença, pelo que, independentemente de a nulidade ter sido arguida pela parte interessada e por recurso a meio inadequado para o efeito, cremos não poder ignorar estarmos perante nulidade que é de conhecimento oficioso (cf. art. 196º, 1ª parte, do CPC), de que o tribunal deve conhecer em qualquer estado do processo e enquanto não dever considerar-se sanada. E uma vez que o tribunal de recurso pode/deve conhecer de questões que sejam de conhecimento oficioso (art. 608º, nº 2, in fine, do CPC), entendemos não poder deixar de conhecer a invocada falta de citação. Diz-nos o art. 187º, do CPC, na sua alínea a), que é nulo tudo o que se processe depois da petição inicial, com exceção desta, se o réu não tiver sido citado. O art. 188º do mesmo Código, elenca, por seu turno, e taxativamente, as situações que consubstanciam a falta de citação. Dentre elas, importa a que se encontra prevista na alínea e): há falta de citação quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável. O art. 246º do CPC, dispõe, no seu nº 1, (na redação vigente à data da entrada da ação e da efetivação da citação), que em “… tudo o que não estiver especialmente regulado na presente subsecção, à citação de pessoas coletivas aplica-se o disposto nas subsecções anteriores, com as necessárias adaptações”, ou seja, o regime de citação das pessoas singulares. A citação das pessoas coletivas efetua-se, regra geral, por via eletrónica (art. 246º, nº 6, do CPC). Tal forma de citação não é aplicável às “… citandas cuja inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas não seja obrigatória ...”, quanto a estas, aplicam-se as regras de citação das pessoas singulares (art. 246º, nº 5, CPC). No caso, consta da carta de citação o seguinte: “Por não ter aderido às citações e notificações eletrónicas e não ter indicado um endereço de e-mail na área reservada, esta comunicação teve de ser enviada por correio.” Assim, são aqui aplicáveis as regras da citação pessoal via postal. Sob a epígrafe “Citação de pessoa singular por via postal”, dispõe o art. 228º, do CPC: A citação de pessoa singular por via postal faz-se por meio de carta registada com aviso de receção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho, incluindo todos os elementos a que se refere o artigo anterior e ainda a advertência, dirigida ao terceiro que a receba, de que a não entrega ao citando, logo que possível, o faz incorrer em responsabilidade, em termos equiparados aos da litigância de má fé. A carta pode ser entregue, após assinatura do aviso de receção, ao citando ou a qualquer pessoa que se encontre na sua residência ou local de trabalho e que declare encontrar-se em condições de a entregar prontamente ao citando. Antes da assinatura do aviso de receção, o distribuidor do serviço postal procede à identificação do citando ou do terceiro a quem a carta seja entregue, anotando os elementos constantes do cartão do cidadão, bilhete de identidade ou de outro documento oficial que permita a identificação. Quando a carta seja entregue a terceiro, cabe ao distribuidor do serviço postal adverti-lo expressamente do dever de pronta entrega ao citando.” No caso está demonstrado o seguinte: A carta registada com aviso de receção, contendo a citação da Ré foi enviada a 2 de junho de 2025 para a sede da Ré; A carta foi rececionada a 4 de junho de 2025 na sede da Ré e foi entregue à pessoa que assinou o aviso de receção e que nele foi identificada; Do mesmo aviso de receção ficou a constar que o mesmo foi assinado “Por pessoa a quem foi entregue a Carta que se comprometeu após a devida advertência a entrega-la prontamente ao Destinatário”. À Ré, enquanto destinatária da citação, cabia demonstrar que não chegou a ter conhecimento do ato e por facto que não lhe era imputável. Para tanto, teria de alegar e demonstrar factos suscetíveis de evidenciar os ditos pressupostos. Não existem nos autos elementos factuais que, submetidos ao direito, nomeadamente, à dita norma, evidenciem a invocada falta de citação. Deste modo, improcede a pretensão da recorrente. A falta de citação, que determina a anulação do processado posterior à petição, salvando-se apenas esta (art. 187º, al. a)), distingue-se da nulidade da citação, a que se reporta em concreto o art. 191º (todos do mesmo Código), e que ocorre quando não hajam sido na sua realização observadas as formalidades prescritas na lei. Na conclusão d) a recorrente diz que “… nunca foi regularmente citada para a presente ação”, e que “f) A presunção prevista nos argos 229.º, 230.º e 246.º do CPC é ilidível.” Conjugando esta afirmação de que “nunca foi regularmente”, com o pedido feito a final, onde também é invocado o disposto no art. 191º, do CPC, pode equacionar-se a possibilidade de a Ré/recorrente ter querido também invocar a nulidade de que trata o nº 1, daquele art. 191º. Estamos perante um vício procedimental, que deveria ter sido reclamado em 1ª instância, não sendo o recurso o meio adequado para a arguição de tal nulidade. E como estamos perante vício que não é de conhecimento oficioso (cf. 196º, do CPC), não valem aqui os fundamentos que convocámos para conhecer da nulidade de falta de citação, pelo que a dita nulidade não pode ser aqui apreciada e decidida. De todo o modo, sempre se acrescenta que em face do regime anteriormente invocado, do qual resulta ter a citação sido feita em estrita consonância com as normas legais aplicáveis, a nulidade nunca procederia. Pelo exposto, a apelação improcede e a sentença – à qual não foi imputado qualquer erro de facto ou de direito – tem de manter-se. A Autora, na resposta ao recurso, pugnou pela apreciação da conduta processual da recorrente à luz do artigo 542.º do CPC, por esta ter visado anular todo o processado com base numa alegação de desconhecimento que não concretizou, não documentou e não provou, apesar de existir citação positiva na sua sede. Dispõe o art. 542º, do Código de Processo Civil: Tendo litigado de má-fé, a parte é condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir. Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave: Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. (…).” A litigância de má fé traduz-se na "utilização maliciosa e abusiva do processo", visando o instituto da má fé punir o comportamento processual censurável das partes (os arts. 7º, e 8º, do CPC consagram os deveres de cooperação e de boa fé processual que as partes devem acatar tendo em vista a justa composição do litígio). Como salienta Menezes Cordeiro estamos perante um “(…) instituto processual, de tipo público e que visa o imediato policiamento do processo. Não se trata de uma manifestação de responsabilidade civil, que pretenda suprir danos, ilícita e culposamente causados a outrem, através de actuações processuais. Antes corresponde a um subsistema sancionatório próprio, de âmbito limitado e com objectivos muito práticos e distintos”. As condutas sancionadas (de cariz substancial e processual), encontram-se tipificadas no sobredito nº 2, do art. 542º. As alíneas a), e b), deste nº 2 dizem respeito à má fé material ou substancial, estando assim relacionadas com o mérito da causa, as restantes (c), e d)) à má fé processual ou instrumental. A má fé material reporta-se às situações em que a parte “(…) não tendo razão, atua no sentido de conseguir uma decisão injusta ou realizar um objetivo que se afasta da função processual.” Já a má fé instrumental “(…) abstrai da razão que a parte possa ter quanto ao mérito da causa, qualificando o comportamento processualmente assumido em si mesmo. Assim, só a parte vencida pode incorrer em má fé substancial, mas ambas as partes podem atuar com má-fé instrumental, podendo portanto o vencedor da ação ser condenado como litigante de má-fé”. Para além de só poderem relevar para efeitos de má fé aquelas condutas expressamente consignadas na lei, a condenação pressupõe sempre o dolo (intenção e vontade da parte na adoção do(s) comportamento(s)), ou negligência grave da parte, e não apenas uma culpa lato sensu, sendo aquela evidenciada por um comportamento absolutamente censurável e indesculpável, que podemos apelidar de lide temerária. A “ condenação como litigante de má fé deve ser imposta tanto na lide dolosa como na lide temerária sendo esta última aquela em que o litigante deduz pretensão ou oposição " cuja falta de fundamento não devia ignorar" , ou seja, não é agora necessário, para ser sancionado, demonstrar-se que o litigante tinha consciência de não ter razão", pois é suficiente a demonstração de lhe ser exigível essa consciencialização”. Deste modo, não é exigível a prova da consciência da ilicitude do comportamento do litigante, bastando que da factualidade concretamente apurada emerja uma censurabilidade intensa da sua atuação. Como salienta Paula Costa e Silva, a “parte atuará ilicitamente se souber ou se devia saber que a sua pretensão, quer atendendo aos aspetos de facto, integradores da potencial causa de pedir, quer atendendo aos efeitos que deles são retirados, através da formulação de um pedido, não é compatível com aquilo que o sistema dita.», importando atentar, no juízo a realizar sobre a diligência da parte, se a “ generalidade das pessoas ou todas as pessoas, pertencentes à categoria social e intelectual da parte real, colocadas naquela situação em concreto, ter-se-iam abstido de litigar, uma vez que, cumprindo os seus deveres de indagação, teriam concluído não terem, quer a pretensão, quer a defesa, fundamento. Só um sujeito extraordinariamente desleixado age como agiu a parte.” Segundo o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10/12/2019 “À litigância de má fé não se basta a dedução de pretensão ou oposição sem fundamento, ou a afirmação de factos não verificados ou verificados de forma distinta. Exige-se ainda que a parte tenha atuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, que soubesse da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição e que se encontrasse numa situação em que se lhe impusesse esse conhecimento e um dever de agir em conformidade com ele. A aplicação do instituto da litigância de má fé, à semelhança do instituto do abuso de direito, traduz uma aplicação do princípio da boa fé no domínio processual civil, tendo de se ter em conta a tutela da confiança e a primazia da materialidade subjacente, através da análise global dos factos provados e não provados, e não apenas de um segmento desses factos”. E também Paula Costa e Silva 15, defende que o tribunal na apreciação e conhecimento da questão da má fé deve ter em consideração a integralidade do comportamento da parte, pois é “… da análise da totalidade da intervenção do sujeito processual que decorre a possibilidade de exercer censura sobre essa intervenção já que ela permitirá ao julgador formar uma imagem mais nítida daquela que pode ser a colocação de fins do sujeito processual”, o que se justifica tendo em conta que a má fé visa sancionar ofensas cometidas no exercício da atividade processual. Descendo ao caso dos autos é manifesta a fragilidade da litigância da Ré no que tange aos fundamentos (de facto e de direito) em que ancorou o pedido de anulação de todo o processado e também da sentença. Mas a matéria de facto disponível não nos permite ir além desta constatação, nomeadamente, não nos habilita a concluir por uma litigância dolosa ou fortemente censurável (negligência grave) da Ré, e o facto de não lhe assistir razão não é só por si suficiente para sustentar uma litigância de má fé. Decisão Em face do exposto, acordam os Juízes da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação improcedente e em manter a decisão recorrida. Mais acordam em julgar improcedente o pedido de condenação da Ré/recorrente como litigante de má fé e em absolve-la do pedido. As custas da apelação ficam a cargo da recorrente; as concernentes à questão da litigância de má fé são da responsabilidade da recorrida (art. 527º, nºs1, e 2, do CPC). Lisboa, 12 de novembro de 2026 Cristina Lourenço (Relatora) Rui Manuel Pinheiro de Oliveira (1º Adjunto) Maria Carlos Duarte do Vale Calheiros (2ª Adjunta) 1. “Recursos em Processo Civil”. 6ª Edição, pág. 181. 2. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Pires de Sousa, “Código Processo Civil Anotado”, Vol. I, 2ª Edição, Almedina, pág. 795. 3. in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 7.ª ed, Coimbra, Almedina, 2022, p. 24 e segs. 4. Ob. citada, pág. 424. 5. in “Manual de Processo Civil”, Coimbra Editora, pág. 387 e segs. 6. In “Noções Elementares de Processo Civil”, pág. 182. 7. In obra citada, pág. 26, 8. “Litigância de Má Fé Abuso do Direito de Acção e Culpa “In Agendo”, Almedina, 2006, pág. 28. 9. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, “Código de Processo Civil Anotado”, 2º Volume, 3ª Edição, Almedina, pág 457. 10. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/0372014, proferido no processo 1063/11.9TVLSB.L1.S1, acessível no sítio da internet, www.dgsi.pt. 11. In “A Litigância de Má Fé”, Coimbra Editora, 2008, pág. 392. Paula Costa e Silva, obra citada, pág. 395. Acórdão proferido no processo 11964/17.5T8PRT.P1, acessível em www.dgsi.pt. Paula Costa e Silva, obra citada, pág.