018432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018432
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Venda judicial, Anulação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Inter-europeia Comercio de Produtos Inovadores e Representações Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00041350
Nr Documento: SA219950215018432
Data de Entrada: 29/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6e516bdc83f9d27802568fc00391cf7
Sumário
Não é de rejeitar a proposta para compra, feita em venda por meio de propostas em carta fechada, quando a mesma explicite a vontade efectiva do proponente de adquirir cada uma das verbas anunciadas para venda por um valor não inferior ao valor anunciado, mesmo que a declaração expressa se refira à globalidade das verbas constantes das publicações.
