0064526 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A competência do tribunal opera-se nos termos em que a acção é proposta tendo em conta a natureza da relação jurídica material segundo versão apresentada em juízo pelo Autor. II - Ao juiz é lícito tirar ilacções da matéria de facto alegada pelas partes e não deduzir conceitos jurídicos.