0064526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0064526
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Competência material, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009909
Nr Documento: RL199311040064526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c066f9ea5b8ee718025680300017e8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064526.19
Sumário
A competência do tribunal opera-se nos termos em que a acção é proposta tendo em conta a natureza da relação jurídica material segundo versão apresentada em juízo pelo Autor. Ao juiz é lícito tirar ilacções da matéria de facto alegada pelas partes e não deduzir conceitos jurídicos.