020691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020691
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributário, Recurso jurisdicional, Ónus de concluir, Alegações
Recorrente: Viana , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00047167
Nr Documento: SA219970416020691
Data de Entrada: 10/04/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c87d4e321cd211c0802568fc0039970c
Sumário
Improcede o recurso em que as razões expostas nas alegações carecem de conclusões adequadas que as levem ao sucesso e as conclusões formuladas, que condicionam e restringem o objecto do recurso, não se afirmam como quadro sinóptico das alegações produzidas.