048248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 048248
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Matéria de direito, Conclusões, Rejeição, Pressupostos, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028624
Nr Documento: SJ199509200482483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50f34ef008e9ed52802568fc003b4cf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048248.5E
Sumário
O artigo 412, n. 2, do CPP, estabelece que, no recurso, versando matéria de direito, deve indicar-se nas respectivas conclusões, sob pena de rejeição, as "normas jurídicas violadas". Quando o recorrente, nas suas conclusões, argui a violação de normas jurídicas, não especificando qual dos normativos contidos nessas normas que teria sido eventualmente violado, não cumpre o ónus legal imposto pelo citado artigo 412, n. 2, o que, só por si, é motivo de rejeição da respectiva conclusão. Só a ausência total, na sentença, da referência às provas que constituíram a fonte da convicção do tribunal, constitui violação do artigo 374, n. 2, do CPP, o que acarreta a nulidade da decisão por força do artigo 379 do mesmo diploma legal (acórdãos do S.T.J. de 15 de Julho de de 1989, proc. n. 40094 e de 6 de Março de 1991, proc. n. 40874).