Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9321018 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: António Manuel Leitão Santos

Data: 07 de fevereiro de 1994

Processo: 9321018

ACORDAO

Descritores: Contrato de trabalho, Período experimental

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00007373

Nr Documento: RP199402079321018

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51c21f8d500d0bbc8025686b00668bc2

Sumário

Se um trabalhador pertence ao pessoal de direcção e quadros superiores, o período experimental é de 240 dias.

Acórdão

9321018

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de fevereiro de 1994
Relator: António Manuel Leitão Santos

Contrato de trabalhoPeríodo experimental

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART55 NA REDACÇÃO DO DL 403/91 DE 1991/10/16.

Sumário

Se um trabalhador pertence ao pessoal de direcção e quadros superiores, o período experimental é de

240 dias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)