062505 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062505
Acórdão
Descritores: Acção cambiaria, Prescrição, Aval
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006759
Nr Documento: SJ196903040625052
Referência Publicação: BMJ N185 ANO1969 PAG287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/932b2559f6969796802568fc0039a999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062505.F7
Sumário
A prescrição da acção cambiaria não implica a extinção da obrigação subjacente; por isso, o portador duma letra cujo direito a acção cambiaria prescreveu pode demandar os intervenientes na relação fundamental, se as respectivas obrigações ainda se não houverem extinguido nos termos gerais. Necessita, porem, alegar e provar os factos de que tais obrigações possam resultar, não bastando, portanto, alegar que subscreveram a letra. O aval e uma garantia cambiaria que, embora com natureza juridica semelhante a da fiança, não pode confundir-se com esta e, portanto, extinta pela prescrição a obrigação cambiaria, o aval não pode subsistir automaticamente como fiança. Para que isso se verifique e indispensavel que se alegue que, para alem do aval, o avalista se quis obrigar como fiador do aceitante da letra pelo pagamento do preço resultante da relação fundamental.