035070 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 26 do DL 129/84, de 27 de Abril enuncia exaustivamente as autoridades de cujos autos cabe recurso para a 1 Secção do CA, pelo que não estando nele elencado o General Comandante do Pessoal da Força Aérea, não é o STA competente para conhecer dos recursos dos respectivos actos.