Quando foi proferido o acórdão 0257833?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Matéria de facto, Matéria de direito

Acórdão

0257833

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de março de 1990
Relator: Cerqueira Vahia

RecursoPenal

Matéria de factoMatéria de direitoMedida da penaDireitos de autor

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART564.
DL 63/85 DE 1985/03/14 ART199.
L 45/85 DE 1985/09/17 ART197 ART199 N1.
CP82 ART43 N1 ART48 N1 N2 ART72 N1 N2.

Sumário

Não sendo intenso o grau de dolo do arguido nem elevado o número de vídeogramas que se propunha distribuir, sem que tenha chegado a alienar qualquer deles, é adequada a pena de cinco meses de prisão, substituída por igual tempo de multa a 200 esc. por dia e noventa dias de multa à mesma taxa.

Texto integral não disponível

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