0257833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 0257833
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Medida da pena, Direitos de autor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030374
Nr Documento: RL199003140257833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6351e014f2b955128025680300048b3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0257833.D9
Sumário
Não sendo intenso o grau de dolo do arguido nem elevado o número de vídeogramas que se propunha distribuir, sem que tenha chegado a alienar qualquer deles, é adequada a pena de cinco meses de prisão, substituída por igual tempo de multa a 200 esc. por dia e noventa dias de multa à mesma taxa.