021318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021318
Acórdão
Descritores: Militar, Pensão de invalidez, Grau de incapacidade, Incapacidade geral de ganho, Acidente, Nexo de causalidade, Caixa geral de aposentações, Junta medica da caixa, Competencia, Acto de indeferimento, Caixa geral de depositos, Junta de revisão, Parecer, Homologação, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Barrela , Francisco
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS.
Nr Convencional: JSTA00023805
Nr Documento: SA119861120021318
Data de Entrada: 22/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7b8a35cac4684ce802568fc003783bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021318.C4
Sumário
Embora o exame de militares, para o efeito de pensão de invalidez, seja da competencia da junta medica dos respectivos serviços de Saude, compete a Junta Medica da Caixa verificar o grau de incapacidade geral de ganho, quando influa na pensão de invalidez, e a conexão da incapacidade com o acidente ou facto equiparado. Não viola o disposto na alinea a) do artigo 38 conjugado com a alinea a) do n. 2 do artigo 118 e artigo 127, todos do Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro, o despacho da Administração da Caixa Geral de Depositos que, homologando o parecer da Junta Medica da Caixa, confirmado pelo parecer da Junta Medica de Revisão, decidiu que não existe conexão entre a incapacidade do recorrente e os acidentes que sofreu e, consequentemente, nega a atribuição da pensão de invalidez ao recorrente. A Junta Medica da Caixa e a Junta Medica de Revisão, pronunciando-se nos termos referidos em II e o despacho com elas concordante fizeram-se no exercicio de uma actividade denominada de discricionariedade tecnica que, em principio, não pode ser sindicada.