002492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002492
ACORDAO
Descritores: Erro manifesto, Erro material, Recurso jurisdicional, Calculo de pagamentos
Sumário
O erro material manifesto do acordão recorrido determina a sua rectificação e o provimento do recurso.*
