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002492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002492
ACORDAO
Descritores: Erro manifesto, Erro material, Recurso jurisdicional, Calculo de pagamentos
Sumário
O erro material manifesto do acordão recorrido determina a sua rectificação e o provimento do recurso.*