002492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002492
ACORDAO
Descritores: Erro manifesto, Erro material, Recurso jurisdicional, Calculo de pagamentos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silveira , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003857
Nr Documento: SA219840229002492
Data de Entrada: 11/03/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d22ed244bc6d51bd802568fc00383146
Sumário
O erro material manifesto do acordão recorrido determina a sua rectificação e o provimento do recurso.*
