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9520642 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pelayo Gonçalves

Data: 23 de janeiro de 1996

Processo: 9520642

ACORDAO

Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Período legal da concepção

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00016775

Nr Documento: RP199601239520642

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a32c6c2c45f44a58025686b0066cd48

Sumário

I - A expressão " período legal da concepção " não integra matéria de facto mas antes um conceito de direito.

Acórdão

9520642

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de janeiro de 1996
Relator: Pelayo Gonçalves

Matéria de factoMatéria de direitoPeríodo legal da concepção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART511.

Sumário

I- A expressão " período legal da concepção " não integra matéria de facto mas antes um conceito de direito.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)