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9520642 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9520642
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Período legal da concepção
Sumário
I - A expressão " período legal da concepção " não integra matéria de facto mas antes um conceito de direito.
Texto
N