9620498 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só é admissível reconvenção com fundamento na alínea a) do n.2 do artigo 274 do Código de Processo Civil, se a causa de pedir da acção e de reconvenção foram a mesma ou quando na reconvenção o réu invoca como meio de defesa qualquer acto ou facto jurídico que se repercuta no pedido do autor, reduzindo-o, modificando-o ou extinguindo-o. II - Em acção de dívida movida por comerciante, a causa de pedir é constituida pelos concretos fornecimentos cujo pagamento se pede, e não as abstratas relações comerciais.