046944 - Supremo Tribunal Administrativo

A infracção à regra legal da substituição do presidente de órgão colegial, constante do art. 15°, do Cód. Proc. Adm., só ganha operatividade se, em consequência dessa infracção, se tenham apurado quaisquer circunstâncias alteradoras do regular funcionamento do órgão em causa, susceptíveis de projectar os seus efeitos nas deliberações tomadas pelo mesmo órgão colegial.