046944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 046944
Acórdão
Descritores: Órgão colegial, Substituição, Vício procedimental
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056741
Nr Documento: SA120010213046944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00fa3a212609423980256b90004ef9eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046944.9D
Sumário
A infracção à regra legal da substituição do presidente de órgão colegial, constante do art. 15°, do Cód. Proc. Adm., só ganha operatividade se, em consequência dessa infracção, se tenham apurado quaisquer circunstâncias alteradoras do regular funcionamento do órgão em causa, susceptíveis de projectar os seus efeitos nas deliberações tomadas pelo mesmo órgão colegial.