0027595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0027595
ACORDAO
Descritores: Abuso de confiança, Crime qualificado, Crime semi-público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028264
Nr Documento: RL200005090027595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4521fb5440457d28025690c00364020
Sumário
O nº 3 do artigo 205º do Código Penal na versão de 1995, ao fazer depender de queixa o procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança, reporta-se somente ao crime punível nos termos do nº 1 desse artigo.
