9931613 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9931613
Acórdão
Descritores: Conversão do negócio, Simulação, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028080
Nr Documento: RP200001209931613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43eaf8d9720117008025689e003d42dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931613.EF
Sumário
Não se pode converter um negócio que não se quis num outro que foi realmente querido. Quando as partes declaram, fingindo, celebrar certo negócio, mas na realidade, quiseram celebrar outro, estamos perante a figura da simulação relativa. É inviável a execução específica de um contrato-promessa de doação, por a tanto se opor a natureza da obrigação assumida.