Descritores:Prisão preventiva, Medidas de coacção, Dano, Delinquente primário, Atentado contra a segurança rodoviária
Sumário
A prisão preventiva não se apresenta como adequada e proporcional, perante um arguido primário, que a dada altura, comete um acto (atentado à segurança de transporte rodoviário e dano) que se não adapta à sua personalidade.
Texto
N
0056023
Tribunal da Relação de Lisboa•
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Sumário
A prisão preventiva não se apresenta como adequada e proporcional, perante um arguido primário, que a dada altura, comete um acto (atentado à segurança de transporte rodoviário e dano) que se não adapta à sua personalidade.
Texto Parcial
N
Referências Legais
Legislação Nacional
CPP98 ART191 ART193 N2 ART194 ART196 ART198 ART202 ART204 C ART218 ART225. CP95 ART213 N1 C ART290 N1 C D ART347.