0067694 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Estando a empresa em autogestão dispõe de personalidade judiciária e a sua administração pertence ao colectivo dos trabalhadores, nos termos das disposições da Lei 68/78, de 16 de Outubro; II - A citação de uma empresa em autogestão deve considerar-se feita nos termos do artigo 234 n. 3 do Código de Processo Civil (com a redacção anterior do Decreto-Lei 242/85) se se realizar na pessoa de um representante daquela comissão de gestão, como se verificou no caso em apreço.