9850815 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de regresso da seguradora contra o condutor que " tiver agido sob a influência do álcool ", previsto na alínea c) do artigo 19 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, pressupõe que exista nexo causal entre a produção dos danos pagos pela seguradora e a referida condução sob influência do álcool. II - Esse direito de regresso não é aplicável aos casos de responsabilidade objectiva.