Acórdão STJ — Competência material, Tribunal do trabalho

Acórdão

01A1155

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 31 de maio de 2001
Relator: Pinto Monteiro

Agravo

Competência materialTribunal do trabalhoTribunal cível

Referências Legais

Legislação Nacional

LOTJ99 ARTIGO 64 N1 N2 ARTIGO 85 B.
CPC95 ARTIGO 107 N1.

Sumário

Para conhecer do pedido de condenação baseado na violação dos deveres que advêm de uma relação de trabalho subordinado e que estiveram na origem do despedimento de um trabalhador, é competente o Tribunal do Trabalho e não o Tribunal Cível.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)