073905 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073905
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Embargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012361
Nr Documento: SJ198701080739052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4be74b71d803d4a5802568fc003a1098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073905.40
Sumário
Não e necessario ao deferimento da providencia cautelar não especificada - artigo 399 do Codigo de Processo Civil a certeza da existencia do direito a acautelar, aqui o de preferencia, mas somente a existencia de uma probabilidade seria de ao requerente vir a ser reconhecido um direito. Embora o requerente da providencia cautelar não especificada tivesse sido despejado do predio rustico por acção transitada em julgado, por falta do pagamento da renda, no entanto, a venda do predio processou-se antes de a renda se vencer e, portanto, o direito de preferencia do requerente e inquilino radicou-se nele, nessa data, tanto que o mesmo direito ja lhe foi reconhecido por acordão da Relação de Evora, embora, em recurso de revista, mas revelando a necessaria probabilidade seria de lhe vir a ser reconhecido esse direito de preferencia.