011450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011450
ACORDAO
Descritores: Greve, Professor do ensino oficial, Falta injustificada, Acto normativo
Recorrente: Sind dos Professores da Grande Lisboa e Outros
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEIC DE 1978/01/31.
Nr Convencional: JSTA00007531
Nr Documento: SA119810619011450
Data de Entrada: 05/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f74c08264f76f399802568fc00386771
Sumário
E de caracter normativo ou generico o despacho de 31 de Janeiro de 1978, publicado no Diario da Republica , segunda serie, de 3 de Fevereiro de 1978, considerando como injustificadas as faltas que os docentes do ensino oficial viessem a dar no dia 2 de Fevereiro de 1978 em resultado da sua conformação ao convite a paralisação feita pelo Sindicato dos Professores da Area da Grande Lisboa.
