0121300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0121300
Acórdão
Descritores: Citação postal, Suspensão de deliberação social, Intervenção de terceiros, Inadmissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033017
Nr Documento: RP200111270121300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9dd690d05c62e6480256b6e002dee0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121300.C0
Sumário
A citação por via postal considera-se feita no dia em que foi assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo que esse aviso haja sido assinado por terceiro, porque se presume, salvo prova em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. Visando-se com o procedimento cautelar a suspensão da deliberação social em que foram eleitos os titulares do conselho de administração, a citação da sociedade não pode ser feita na pessoa de qualquer deles pois a citação para o procedimento produz, desde logo, a suspensão preventiva da execução da deliberação impugnada. No procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais não é admissível o incidente de intervenção de terceiros ao lado da requerida, pois só esta tem legitimidade passiva na acção.