067774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 067774
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Conhecimento no saneador, Materia de facto, Especificação, Questionario
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003427
Nr Documento: SJ197903010677742
Indicações Eventuais: AS REFERENCIAS AOS ART511 E ART756 DO CPC67 CORRESPONDEM A REDACÇÃO ANTERIOR A DO DL 242/85 DE 1985/07/09.
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/966fe8e27207f2e1802568fc00396854
Sumário
O Supremo não pode censurar a decisão do Tribunal da Relação que concluiu pela impossibilidade de conhecer do merito da causa no saneador e pela necessidade do prosseguimento da acção com indagação da materia de facto.
