0241363 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0241363
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034211
Nr Documento: RP200212160241363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bf8bdccef19349580256cc60036aa1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0241363.CC
Sumário
Só deve haver um indeferimento liminar, com o fundamento em que o pedido manifestamente improcedente, quando não houver outra interpretação possível, nem um desenvolvimento possível de factualidade apresentada, que viabilize o pedido.