0047582 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acção de indemnização por acidente de viação compete ao lesado a prova daquele salvo presunção legal. II - O n. 2 do artigo 493 do C. Civil, não é aplicável à responsabilidade civil resultante de danos causados por veículos em circulação. III - Não se tratando de condutor comissário não é aplicável ao réu condutor a presunção do n. 3, do artigo 503, do C. Civil.