0047582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0047582
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ampliação da matéria de facto, Culpa, Culpa presumida do condutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012893
Nr Documento: RL199106060047582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3610f2663b571664802568030001f033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0047582.E1
Sumário
Em acção de indemnização por acidente de viação compete ao lesado a prova daquele salvo presunção legal. O n. 2 do artigo 493 do C. Civil, não é aplicável à responsabilidade civil resultante de danos causados por veículos em circulação. Não se tratando de condutor comissário não é aplicável ao réu condutor a presunção do n. 3, do artigo 503, do C. Civil.