Quando foi proferido o acórdão 0056273?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Caça, Caça em zona interdita

Q: Qual foi a decisão no processo 0056273?

Provido parcialmente. I - Comete um só crime, embora se verifique concurso aparente, quem, de noite e com uso de veículo automóvel, caça uns coelhos num parque desportivo e sem estar munido de carta de caçador.

Acórdão

0056273

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1998
Relator: Santos Carvalho

RecursoPenal

CaçaCaça em zona interditaCaça por meios proibidosVeículo automóvelNoiteConcurso aparente de infracções

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART30 N1.
L 30/86 DE 1986/08/27 ART14 ART31 N1 N7.
DL 251/92 DE 1992/11/12 ART25 N1 A.
CPP87 ART403 N3 ART428 N2.

Sumário

I- Comete um só crime, embora se verifique concurso aparente, quem, de noite e com uso de veículo automóvel, caça uns coelhos num parque desportivo e sem estar munido de carta de caçador.

Texto integral não disponível

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