07P330 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soreto de Barros
Processo: 07P330
Acórdão
Descritores: Motivação do recurso, Conclusões da motivação, Convite ao aperfeiçoamento, Nulidade da sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070321003303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a1b609699345212b80257309004f833fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P330.F2
Sumário
Se dos autos resulta que: o recorrente ensaiou, na motivação, a identificação dos pontos de facto que, por se oporem à sua versão, tinha como incorrectamente julgados, e indicou as provas que, a seu ver, impunham decisão diversa da recorrida [extractos das declarações do arguido e dos depoimentos de quatro testemunhas, procedendo à respectiva “localização” nos suportes técnicos (número e “lado” da “cassete”, início e termo das respectivas “voltas”], e transcreveu aqueles segmentos que teve por pertinentes, a cuja análise crítica procedeu, dando o seu modo de as valorar; da leitura das conclusões do recurso constata-se não existir qualquer referência aos suportes técnicos da documentação das declarações produzidas em audiência, não obstante o recorrente ter sublinhado que o tribunal “não podia ter dado como provado que o arguido se aproximou pela retaguarda do ofendido e, sem que este se apercebesse da sua presença, lhe desferisse os golpes”, ou que “não podia ter dado como provada a intenção de matar”, ou seja, na motivação desenvolvem-se fundamentos da impugnação da decisão que, depois, não tiveram projecção nas conclusões, ou nelas tiveram incorrecta projecção; não podia o Tribunal da Relação ter tomado posição sobre o não conhecimento do recurso no ponto em que, aparentemente, se pretendia impugnar a matéria de facto [a Relação teve por seguro que o recorrente “colocava em crise a apreciação feita pelo Tribunal colectivo da prova produzida em audiência”, embora tivesse considerado que o arguido “não recorreu da matéria de facto nos termos previstos no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP”, não tendo “indicado os pontos de facto que considera incorrectamente julgados nem as provas que impõem decisão diversa, tudo por referência aos suportes técnicos”] sem que antes convidasse o arguido a corrigir as conclusões do seu recurso, só depois, face à resposta, decidindo a questão. Por tal razão, a decisão do Tribunal da Relação mostra-se ferida de nulidade, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.