024003 - Supremo Tribunal Administrativo

Não enferma de vicio de violação de lei, por erro de direito, o despacho ministerial que, no entendimento de serem varios, e não apenas um, os pressupostos estabelecidos nos artigos 1 e 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, recusou pedido de asilo com o fundamento de não se verificar nenhum desses pressupostos.