0035226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0035226
Acórdão
Descritores: Condomínio, Propriedade horizontal, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009473
Nr Documento: RL199202130035226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff7d642a6a87851f8025680300016882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035226.8D
Sumário
Obra nova para efeito do disposto na alínea a) do n. 2 do do artigo 1422 do Código Civil é aquela que apreciada em si mesma e objectivamente altere a edificação no estado em que foi recebida pelo condómino, sob o ponto de vista da segurança, da linha arquitectónica ou do arranjo estético. Linha arquitectónica de um prédio significa o conjunto dos elementos estruturais da construção que, integrados em unidade sistemática, lhe conferem a sua individualidade própria e específica. Uma estrutura metálica, amovível, susceptível de a todo o tempo poder ser retirada, que envidraça uma varanda, pode não afectar a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício.