034872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 034872
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras públicas, Multa, Ordem de serviço, Acto interno
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Mota & Comp Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00042089
Nr Documento: SA119941115034872
Data de Entrada: 07/06/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8956d6ae42b7abac802568fc003931ca
Sumário
O acto do presidente da Câmara que como dono da obra instrui os serviços no sentido de vir a ser liquidada multa ao empreiteiro por atraso contratual, constitui acto interno, que não afecta a esfera jurídica do mesmo.
