063209 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 063209
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Imcumprimento do contrato, Concorrencia de culpa, Indemnização, Sinal, Materia de facto, Conceito, Materia de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006497
Nr Documento: SJ197010060632091
Referência Publicação: Livro nº 193, f. 79 - revista BMJ N200 ANO1970 PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85c45374705f98dc802568fc0039a466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063209.33
Sumário
Havendo culpa de ambas as partes no não cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, em medida que e de considerar igual, o promitente-vendedor so tem a restituir, em singelo, a quantia que do promitente-comprador tiver recebido a titulo de sinal. Assim, celebrado um contrato-promessa de compra e venda pelo qual o promitente-vendedor (uma sociedade comercial) se obrigou ao promitente-comprador, no prazo de sessenta dias, uma garagem, ainda em construção, e averiguado, por um lado, que a garagem não se encontrava concluida no termo desse prazo e, por outro lado, que o promitente-comprador não se apresentou no lugar da prestação (no caso, o da sede da sociedade, por força do artigo 744 do Codigo Civil de 1867) para lhe ser feita a entrega da garagem, tem o promitente-comprador direito a receber, como indemnização pelo não cumprimento do contrato, apenas o montante do sinal (80000 escudos), e não o sinal em dobro. Constitui materia de facto aquela cuja apreciação pode ser feita directamente por qualquer pessoa sem necessidade de interpretar ou aplicar qualquer disposição legal. Esta nesse caso a materia dos seguintes quesitos: "A garagem não podia ter sido entregue dentro do prazo por não estar concluida" e "O autor visitou a dita garagem por diversas vezes antes do dia 20 de Fevereiro de 1967 e tambem em datas posteriores aquele dia tendo sempre verificado que as obras destinadas a conclusão da mesma ainda se encontravam muito atrasadas?".