Quem foi o relator do acórdão 0019807?

O relator foi Almeida Cunha, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0019807?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1982.

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Acórdão TRL — Grávida, Homicídio voluntário, Envenenamento

0019807 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Almeida Cunha

Data: 10 de dezembro de 1982

Processo: 0019807

ACORDAO

Descritores: Grávida, Homicídio voluntário, Envenenamento, Aborto, Concurso real de infracções

Sumário

Aquele que voluntariamente envenena e mata mulher que sabe encontrar-se grávida comete, em concurso real, dois crimes: o de envenenamento e o de aborto.

Texto

0019807

Tribunal da Relação de Lisboa•10 de dezembro de 1982

Metadados do documento

Processo

0019807

Data

10/12/1982

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0019807

DGSI

Data

10/12/1982

Relator

Almeida Cunha

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Grávida Homicídio voluntário Envenenamento Aborto Concurso real de infracções

Nr Convencional

JTRL00029398

Nr Documento

RL198212100019807

Referência Publicação

CJ 1982 TV PAG157

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART353 ART358.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1969/03/02 IN BMJ N185 PAG194.

Sumário

Aquele que voluntariamente envenena e mata mulher que sabe encontrar-se grávida comete, em concurso real, dois crimes: o de envenenamento e o de aborto.