0019807 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paulo Nuno Miranda Almeida Cunha
Processo: 0019807
Acórdão
Descritores: Grávida, Homicídio voluntário, Envenenamento, Aborto, Concurso real de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029398
Nr Documento: RL198212100019807
Referência Publicação: CJ 1982 TV PAG157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e73926b29e9981fb802568030003fa28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0019807.53
Sumário
Aquele que voluntariamente envenena e mata mulher que sabe encontrar-se grávida comete, em concurso real, dois crimes: o de envenenamento e o de aborto.