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0019807 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Cunha
Processo: 0019807
ACORDAO
Descritores: Grávida, Homicídio voluntário, Envenenamento, Aborto, Concurso real de infracções
Sumário
Aquele que voluntariamente envenena e mata mulher que sabe encontrar-se grávida comete, em concurso real, dois crimes: o de envenenamento e o de aborto.
Texto
N