Quando foi proferido o acórdão 0019807?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1982.

Acórdão TRL — Grávida, Homicídio voluntário, Envenenamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0019807?

Confirmada a decisão. Aquele que voluntariamente envenena e mata mulher que sabe encontrar-se grávida comete, em concurso real, dois crimes: o de envenenamento e o de aborto.

Acórdão

0019807

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de dezembro de 1982
Relator: Almeida Cunha

RecursoPenal

GrávidaHomicídio voluntárioEnvenenamentoAbortoConcurso real de infracções

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART353 ART358.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1969/03/02 IN BMJ N185 PAG194.

Sumário

Aquele que voluntariamente envenena e mata mulher que sabe encontrar-se grávida comete, em concurso real, dois crimes: o de envenenamento e o de aborto.

Texto integral não disponível

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