003796 - Supremo Tribunal Administrativo

Os professores do antigo Instituto Superior do Comercio do Porto colocados no Instituto Comercial da mesma cidade são obrigados a prestação de serviço extraordinario nas mesmas condições em que o são os demais professores ordinarios. A prestação deste serviço extraordinario regula-se pelas disposições do artigo 76 e seus numeros do Regulamento dos Institutos Comerciais, por não vir regulado nas disposições especiais que, quanto a prestação de serviço, lhe foram mandadas aplicar pelo n. 1 do artigo 223 do mesmo regulamento.