040968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 040968
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Conservador do registo predial, Discricionariedade imprópria, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052064
Nr Documento: SA119970612040968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f1effdaad409b33802568fc003a0c08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040968.53
Sumário
Ao proceder à classificação de um funcionário, a administração actua no âmbito da discricionaridade imprópria. O erro de facto nos pressupostos constitui vício de violação de lei, que releva em sede dos actos praticados no exercício de poderes discricionários ou de figuras sujeitas ao mesmo regime jurídico, como é o caso da discricionaridade imprópria.