Quando foi proferido o acórdão 040968?

O acórdão foi proferido em 12 de junho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Classificação de serviço

Acórdão

040968

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de junho de 1997
Relator: Santos Botelho

Recurso contencioso

Classificação de serviçoConservador do registo predialDiscricionariedade imprópriaErro nos pressupostos de facto

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1988/01/21 IN AD N324.
AC STA PROC31298 DE 1996/06/03.
AC STA DE 1986/04/15 IN AD N299 PAG1324.
AC STA DE 1986/05/06 IN AD N301 PAG54.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG764.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG566.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG501.
RUI MACHETE ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO E CIÊNCIAS POLÍTICAS PAG175.

Sumário

I- Ao proceder à classificação de um funcionário, a administração actua no âmbito da discricionaridade imprópria.

II- O erro de facto nos pressupostos constitui vício de violação de lei, que releva em sede dos actos praticados no exercício de poderes discricionários ou de figuras sujeitas ao mesmo regime jurídico, como é o caso da discricionaridade imprópria.

Texto integral não disponível

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