074710 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O estabelecimento é uma universalidade composta de bens, direitos e obrigações. Assim é considerado na própria Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, que regula a autogestão (ver artigo 50). II - Com a transferência da propriedade da mera titularidade dos bens, transfere-se também o passivo. III - Pela penhora adquire-se o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior.