0009754 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A fixação de aviso pela transmissária de estabelecimento comercial ou industrial, nos termos do artº 37, nº 3 da L.C.T., configura formalidade inderrogável ou "ad substantiam". II - Como garantia da segurança do emprego, o seu incumprimento não desvincula qualquer das entidades negociantes (alienante e adquirente) perante as obrigações creditícias reclamadas ou não, dos trabalhadores no activo ou daqueles cujos contratos tenham cessado e estejam vencidas.