Sentença 17/2020 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 17/2020 3.ªS
Sentença
Descritores: Assinatura, Compromissos e pagamentos em atraso, Contratação pública, Contrato de aquisição de serviços, Informação vinculativa, Parecer, Prescrição, Produção de efeitos, Redução remuneratória
Acórdão Nº: SENTENÇA 17/2020 3.ª S
Recorrente: Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129137
Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129137TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2020/st017-2020-3s.pdf
Sumário
Desrespeito de regras legais quanto a contratos públicos de aquisição de serviços, relativamente à realização de reduções remuneratórias, omissão dos números de compromisso, produção de efeitos antes da assinatura.