Acórdão STA — Reforma agraria, Portaria de expropriação

Acórdão

013648

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de fevereiro de 1982
Relator: Bernardo Coelho

Reforma agrariaPortaria de expropriaçãoPortaria revogatoria de expropriaçãoActo administrativo em diploma legalFundamentação do acto administrativoFundamentação insuficienteFalta de fundamentaçãoVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART8 ART58.
CPC67 ART287 E ART660 N2 ART663.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3 ART2 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART32 N2 ART36 N5 C.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 N3 ART16 ART26 ART27 N1.
DL 44/80 DE 1980/03/18.
RSTA57 ART60 ART103.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/08/11 IN AD N196 PAG440.
AC STA DE 1975/04/10 IN AD N164-165 PAG1070.
AC STA DE 1980/07/17 IN AD N228 PAG1408.
AC STA PROC12662 DE 1982/01/24.
AC STA PROC11091 DE 1979/11/22.

Sumário

I- Tem de ser fundamentados os actos consubstanciados em portarias que derrogam uma portaria que declarou a expropriação de determinados predios rusticos.

II- Esta inquinado de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, equivalente a falta desta, o acto que derroga a expropriação efectuada, com o fundamento so de que a pontuação dos predios rusticos em causa foi erradamente calculada, devido a um mau entendimento das tabelas de pontuação publicadas no Diario da Republica em anexo ao Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho.

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