013648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013648
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Portaria de expropriação, Portaria revogatoria de expropriação, Acto administrativo em diploma legal, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Coop Agricola de Produção de Padrões de Grandola Scarl
Recorridos: Minap e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 362/79 DE 1979/07/04. PORT 247/80 DE 1980/05/14. DESP MINAP DE 1980/04/10.
Nr Convencional: JSTA00006610
Nr Documento: SA119820218013648
Data de Entrada: 22/08/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR PROC ADM GRAC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ad3ca40c99b92c8802568fc0038587fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013648.96
Sumário
Tem de ser fundamentados os actos consubstanciados em portarias que derrogam uma portaria que declarou a expropriação de determinados predios rusticos. Esta inquinado de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, equivalente a falta desta, o acto que derroga a expropriação efectuada, com o fundamento so de que a pontuação dos predios rusticos em causa foi erradamente calculada, devido a um mau entendimento das tabelas de pontuação publicadas no Diario da Republica em anexo ao Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho.