0043736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0043736
Acórdão
Descritores: Direito real de garantia, Direito de retenção, Contrato-promessa de compra e venda, Registo, Bem imóvel, Tradição da coisa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008378
Nr Documento: RL199205280043736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0338f8b7ebd7765a8025680300014621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043736.6B
Sumário
O promitente-comprador só goza do direito de retenção aludido na alinea f) do n. 1 do artigo 755 do Código Civil se em consequência do contrato-promessa lhe foi entregue a coisa objecto do contrato prometido. Tal direito não está sujeito a registo.