005848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005848
ACORDAO
Descritores: Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Fixação dos factos materiais, Incompetencia em razão da materia, Recurso per saltum, Materia de facto
Recorrente: Visotela-soc Tecnica de Electromecanica Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028444
Nr Documento: SA219890201005848
Data de Entrada: 21/09/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f964ee20611ca2d6802568fc0037a770
Sumário
Incluida no objecto do recurso questão relativa a fixação da materia de facto que serviu a decisão recorrida, e incompetente para o reconhecimento do mesmo este Supremo Tribunal, sendo a competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia.
