9230323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9230323
Acórdão
Descritores: Citação edital, Recurso de revisão
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006944
Nr Documento: RP199211199230323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c7e1bdf297687978025686b00665379CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230323.D4
Sumário
O fundamento do recurso extraordinário de revisão reside na ideia de que a ordem jurídica deve, em casos extremos, sacrificar a intangibilidade do caso julgado permitindo a sua rescisão por imperativos de justiça, de forma a que se possa reparar uma injustiça e proferir nova decisão. A palavra " jornal " é empregada no artigo 248, do Código de Processo Civil, não de publicação diária, que é sua significação etimológica, mas de publicação noticiosa de carácter jurídico, quer seja diária, quer seja trissemanal, quinzenal ou mensal. A frase " jornal mais lido da localidade " equivale a jornal mais lido de entre os que se publicam na localidade.