011022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 011022
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Pimenta , João
Recorridos: Minhuc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHUC.
Nr Convencional: JSTA00010453
Nr Documento: SA119791108011022
Data de Entrada: 31/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f05ea62872081e10802568fc0036cf70
Sumário
A revogação administrativa do acto, na pendencia de recurso, deixa este sem objecto e extingue-o por impossibilidade superveniente da lide.
