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9750013 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: António Gonçalves

Data: 30 de junho de 1997

Processo: 9750013

ACORDAO

Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00018914

Nr Documento: RP199706309750013

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f240a8af6635c978025686b0066fca8

Sumário

I - Só quando a lei o permita ou o senhorio nisso consinta é que o arrendatário pode ceder o gozo do locado a outrem.

Acórdão

9750013

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de junho de 1997
Relator: António Gonçalves

ArrendamentoResolução do contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART64.
CCIV66 ART1038 ART1049.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1991/01/31 IN CJ TI ANOXVI PAG290.

Sumário

I- Só quando a lei o permita ou o senhorio nisso consinta é que o arrendatário pode ceder o gozo do locado a outrem.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)