0079904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0079904
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Deficiente, Anulação de julgamento, Juiz singular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006100
Nr Documento: RL199210210079904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2820c2013fbe1498025680300010de2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079904.B1
Sumário
Impõe-se a anulação do julgamento quando a sentença é omissa quanto aos factos que, em função das conclusões que alicerçam a decisão, deveriam ter sido consideradas provadas; Dizer-se que o trabalhador serviu não com autonomia total, embora muita tivesse, mas antes sujeito às orientações da entidade patronal e, ainda, que nenhuns descontos foram feitos ao trabalhador, embora a entidade patronal o tenha levado à Segurança Social, trata-se de uma forma deficiente de fixar factos, a necessitar de correcção e ampliação. O regime do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil é extensivo às respostas dadas pelo Juiz Singular, por força do que se dispõe no artigo 792 do mesmo diploma, tendo-se, também, presente o n. 1 do artigo 84 do Código de Processo de Trabalho, uma vez que o poder censório da Relação também tem de ser exercido nos casos em que não haja resposta a quesitos, por inexistentes, e a matéria de facto considerada provada seja fixada por Juiz Singular.