004424 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em conformidade com o artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, devidamente interpretado, o valor colectavel relevante e o matricial ao tempo da transmissão do imovel, levadas apenas em conta as correcções operadas ex lege ate ao momento da liquidação. II - Assim não e atendivel a correcção por virtude de alteração do rendimento colectavel em consequencia do arrendamento celebrado entre a transmissão e a liquidação.